20/12/2013
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL

"CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ESPECIAL001/2013"

Considerando que a votação e aprovação do PROJETO DE LEI Nº0026/2013 - PROCESSO INTERNO Nº129/2013, DATADO DE 24/09/2013, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO HERMÓGENES DE FREITAS, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIRACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014", somente ocorreu em dezoito (18) de dezembro.

Considerando que por força do Artigo 21, Parágrafo Único, "in fine", não foi possível cumprir o prazo disposto no artigo 12 do Regimento Interno, e, tendo em vista que a Sessão Legislativa de 2013 encerra-se dia vinte (20) do corrente mês.

Considerando que a Reunião Solene, realizada nesta data, deu-se por frustrada com relação a eleição da Mesa Diretora da Câmara para a Sessão Legislativa de 2014, uma vez que os vereadores Joana Sueli Boinotti de Oliveira, Nilo de Oliveira Costa e Ozanir Pereira não compareceram, inviabilizando a realização do mencionado pleito.

Considerando que não há dispositivos, com exceção do disposto no artigo 12, o qual não ha mais como se observar devido ao encerramento da Sessão Legislativa Ordinária, Artigo 21, inciso I, c/c Artigo 23, inciso V, todos constantes da Resolução nº281, de 20 de setembro de 1996, que contém o Regimento Interno desta Casa de Leis, ou seja, criando uma lacuna na normatização.

Considerando que a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibiraci deve ser realizada ainda neste ano, uma vez que é de relevante interesse para o Município de Ibiraci ter o seu Poder Legislativo com sua Mesa Diretora devidamente constituída  para a próxima Sessão Legislativa, cumprir assim o disposto no Artigo 12 do Regimento Interno.

Participo aos senhores vereadores e demais interessados, que em conformidade com o Artigo 241 do Regimento Interno, c/c Artigo 8º, Parágrafo 2º da RESOLUÇÃO Nº 5.176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e, em conformidade com o Artigo 23, inciso IV, "in fne", do Regimento Interno, CONVOCO REUNIÃO ESPECIAL, a ser realizada no dia VINTE E SEIS (26) de DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA respectivamente, às 19h. (DEZENOVE HORAS), no Plenário da Câmara Municipal de Ibiraci, sito a Avenida Maria José da Cunha, 174, Bom Pastor, para deliberar sobre a seguinte:

=  O R D E M    D O    D I A   =

I – ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRACI, PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014, LEGISLATURA 2013-2016, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 12 E 9º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

 

Câmara Municipal, 20 de DEZEMBRO de 2013.


Publicada por PRESIDENTE DA CÂMARA em 20/12/2013
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